Indicamos nos termos da Legislação Municipal, para que o Poder Executivo estude a elaboração de um Projeto de Lei para a criação do “Auxilio Emergencial Municipal” para as famílias em situações de vulnerabilidade, constatadas pela Secretaria de Assistência Social. Por reflexo do auxílio, poderão serem aplicadas as seguintes ações: 1 – concessão de vale mercado no valor de R$180:00, por família, durante 04 meses l ll – suspensão de juros e multas dos créditos tributários municipais, num período a ser determinado pelo Poder Executivos lli – o$ débitos tributários municipais decorrentes de 2020 poderão ser pagos em 5 parcelas sucessivas de igual valor. em juros e multas l IV – prorrogação do vencimento das taxas anuais do alvará, ISS fico e taxa de vigilância sanitária para o dia 30 de dezembro de 2021 . sem acréscimo de qualquer encargos V prorrogação do pagamento do IPTU e taxa de coleta de lixo do exercício de 2021 , sem acréscimo de qualquer encargos VI — retorno do Programa “Troca Saudável” que consiste na troca de materiais reciclados por frutas e verduras; e, Vll – credenciamento de microempreendedores individuais para prestação de serviços no âmbito municipal.